1. Aceitação e partes
Estes Termos de Uso regem o acesso ao site vistorie.se e ao aplicativo app.vistorie.se (em conjunto, “Vistorie.se” ou “Plataforma”), operados por MODERNIZE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA (“Modernize Tecnologia”), inscrita no CNPJ sob o nº 67.105.154/0001-19, com sede na Av. Paulista, 1636, Sala 1105, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o estabelecimento (“Cliente”) e cada usuário vinculado a ele (“Usuário”) declaram ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
2. O que é o Vistorie.se
Software como serviço (SaaS) para vistoria veicular de entrada (check-in), saída (check-out) e avulsa, pelo celular, com:
- mapa de avarias na silhueta do veículo, fotos capturadas na hora com data, hora, localização (quando permitida) e hash SHA-256;
- checklist técnico por modalidade (Checklist + KM, Simplificada ou Completa) e registro de quilometragem e combustível;
- termo de entrega/recebimento e assinatura do cliente por código de uso único (OTP) enviado por e-mail ou WhatsApp, ou na tela do aparelho;
- laudo em PDF/A-3b certificado com certificado digital e carimbo do tempo ICP-Brasil, emitido por meio da plataforma parceira Comprove.se, com link público de verificação.
3. Natureza do laudo
O laudo do Vistorie.se é um registro técnico e probatório do estado aparente do veículo no momento da vistoria, produzido pelo próprio Cliente por meio da Plataforma. Ele:
- não é vistoria oficial de trânsito, de transferência ou de identificação veicular realizada por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) ou pelo Detran;
- não é laudo cautelar, perícia técnica ou avaliação de procedência, e não atesta a ausência de vícios ocultos, sinistros, adulterações ou débitos;
- tem a validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e da Lei nº 14.063/2020, e sua força probatória é apreciada pelo julgador no caso concreto.
A conferência automática de placa e hodômetro por inteligência artificial é apenas auxiliar: nunca reprova nem altera a vistoria. Quando o vistoriador opta por prosseguir com uma divergência apontada, essa declaração fica registrada no laudo, sob sua responsabilidade.
4. Cadastro, usuários e segurança da conta
- O cadastro exige dados verdadeiros do estabelecimento (CPF ou CNPJ) e do responsável. O Cliente responde pelos atos de todos os seus Usuários.
- Credenciais (senha, PIN e links de acesso) são pessoais e intransferíveis. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
- Clientes do Negocie.se acessam com o mesmo e-mail e senha do Negocie.se; a gestão desses usuários e da senha é feita no Negocie.se.
- Podemos exigir verificações de segurança (como CAPTCHA) e bloquear acessos suspeitos para proteger a Plataforma e os dados.
5. Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:
- registrar com fidelidade o estado real do veículo e realizar a vistoria na presença do veículo, sem reaproveitar fotos ou dados de outra vistoria;
- informar ao seu cliente final (proprietário, comprador, condutor) que a vistoria está sendo registrada e assegurar a base legal para coletar e tratar os dados dele (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), atuando como controlador desses dados;
- não usar a Plataforma para fins ilícitos, para fraudar quilometragem, avarias ou documentos, nem para coletar dados além do necessário à vistoria;
- manter a confidencialidade dos laudos e dos links de verificação compartilhados com terceiros;
- respeitar os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, que nenhum termo do laudo afasta.
6. Planos, degustação, franquia e pagamento
- Degustação: 7 dias corridos ou até 5 veículos vistoriados, o que ocorrer primeiro, sem cobrança.
- Planos pagos: mensais, pré-pagos e sem fidelidade, com franquia de veículos por ciclo conforme a página de preços. “Veículo” é a placa vistoriada no ciclo: entrada e saída do mesmo veículo contam uma vez.
- Excedente: veículos acima da franquia são cobrados no ciclo seguinte, pelo valor unitário do plano. A vistoria nunca é bloqueada no meio do atendimento por esse motivo.
- Pagamento: por PIX, boleto ou cartão, processado por gateway de pagamento parceiro. Planos vencidos têm carência de 5 dias; depois, novas vistorias ficam bloqueadas até a regularização (o acesso aos laudos já emitidos continua).
- Clientes Negocie.se Auto Pro: o Vistorie.se está incluído na assinatura do Negocie.se, com franquia de 20 veículos por mês por loja; a cobrança é feita pelo Negocie.se.
- Cancelamento: a qualquer momento, com efeito ao fim do período pago, sem multa. Valores de períodos já iniciados não são reembolsados, salvo o direito de arrependimento de 7 dias na primeira contratação (CDC, art. 49), quando aplicável.
7. Dados, laudos e guarda
- Os laudos certificados e as fotos do manifesto selado são guardados de forma imutável enquanto a conta estiver ativa e pelos prazos legais aplicáveis; vistorias concluídas não são editadas — apenas canceladas, com motivo registrado.
- O link público de verificação permite o download do PDF por 90 dias; a verificação de autenticidade permanece disponível depois disso.
- Ao encerrar a conta, o Cliente pode solicitar a exportação dos laudos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24×7, com backups diários e monitoramento. Podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, serviços de mensagem e certificação) ou por caso fortuito e força maior. O aplicativo funciona offline para a captura e sincroniza quando a conexão volta. Suporte pelos canais indicados no site, em dias úteis.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Modernize Tecnologia não responde por: (a) informações registradas pelo Cliente ou por seus Usuários; (b) vícios, defeitos ou condições do veículo não visíveis ou não registrados na vistoria; (c) decisões comerciais tomadas com base no laudo; (d) indisponibilidade de serviços de terceiros; (e) lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total da Modernize, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis do consumidor.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca Vistorie.se, os modelos de checklist, as silhuetas e os layouts de laudo pertencem à Modernize Tecnologia. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado. Os dados e laudos produzidos pelo Cliente pertencem a ele.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível. Laudos já emitidos continuam verificáveis publicamente.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
14. Contato
MODERNIZE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA (“Modernize Tecnologia”), inscrita no CNPJ sob o nº 67.105.154/0001-19, com sede na Av. Paulista, 1636, Sala 1105, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200. E-mail: [email protected] · Telefone: (11) 5286-7890.